Termos e Condições

Os presentes termos regulam os contratos de compra e venda celebrados à distância através deste sítio, propriedade de Cvicar, Unipessoal Lda., NIF PT 517 482 903, com sede em Rua da Indústria 142, 4450-102 Matosinhos, Portugal.

1. Objeto e âmbito

Aplicam-se a todas as encomendas de peças e acessórios auto realizadas por consumidores e por profissionais em Portugal e na União Europeia, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico).

2. Encomendas

• A encomenda só se considera aceite após confirmação por e-mail com o respetivo número.
• Reservamo-nos o direito de anular encomendas com erro manifesto de preço ou sem stock.
• O cliente é responsável por confirmar a compatibilidade da peça com o seu veículo (matrícula ou VIN).

3. Preços e pagamento

• Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal de 23%.
• Os portes são indicados no carrinho antes da conclusão da compra.
• Aceitamos Multibanco (referência), MB WAY, cartão de crédito/débito e transferência bancária.
• É emitida fatura eletrónica com o NIF indicado pelo cliente.

4. Entrega

Consulte as condições e prazos em Envios e Entregas. O risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor no momento da entrega física do bem.

5. Direito de livre resolução e garantias

O consumidor dispõe de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem indicação de motivo e beneficia da garantia legal de conformidade. Ver Devoluções e Garantias.

6. Responsabilidade

Não respondemos por danos resultantes de montagem incorreta, utilização indevida, uso em competição ou intervenção por terceiros não qualificados.

7. Lei aplicável e litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa indicadas em Resolução de Litígios e ao Livro de Reclamações Eletrónico.