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Devoluções e Garantias

Última atualização: 1 de setembro de 2026

1. Direito de livre resolução (14 dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção do bem, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Basta comunicar a decisão para geral@cvicar.example ou por carta para Rua da Indústria 142, 4450-102 Matosinhos, Portugal.

  • O bem deve ser devolvido nos 14 dias seguintes à comunicação, completo e sem sinais de montagem.
  • O reembolso é feito no prazo máximo de 14 dias após a receção do bem, pelo mesmo meio de pagamento.
  • Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo em caso de peça errada ou defeituosa.

2. Garantia legal de conformidade

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens novos vendidos a consumidores têm garantia de 3 anos a contar da entrega. O consumidor pode exigir a reparação, a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato, nos termos legais. Nas vendas a profissionais, aplica-se a garantia comercial do fabricante, habitualmente de 12 a 24 meses.

3. Exclusões

  • Peças montadas de forma incorreta ou por pessoal não qualificado.
  • Desgaste normal de utilização (pastilhas, discos, filtros, pneus).
  • Utilização em competição ou fora das especificações do fabricante.
  • Peças elétricas ou eletrónicas com sinais de instalação, salvo defeito comprovado.

4. Como pedir

Envie o número de encomenda, a referência da peça e fotografias para geral@cvicar.example. Recebe uma etiqueta de devolução e o acompanhamento do processo no prazo de 1 dia útil.