Resolução de Litígios

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios.

1. Entidades competentes

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (entidade da área da nossa sede): www.cicap.pt
• Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

2. Livro de Reclamações Eletrónico

Está disponível em www.livroreclamacoes.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005.

3. Reclamação direta

Antes de recorrer a estas entidades, contacte-nos para geral@cvicar.example ou +351 220 145 780. Respondemos a todas as reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis.